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ATENÇÃO SERVIDOR
Conforme disposto no artigo 13 da Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992, "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".
A Instrução Normativa CGM-014/2020 regulamenta a entrega do documento no âmbito do Município de José Boiteux/SC, sendo que o prazo para entrega da documentação se encerra em 30/07/2024.
O não cumprimento ao disposto no art. 1º da IN CGM-014/2020, pode ensejar nas punições que constam no §3º da Lei 8.429.
Em caso de dúvidas entre em contato com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura ou com a Controladoria Geral do Município.
Abaixo você pode fazer o dowload da Instrução Normativa CGM-014/2020 que regulamenta a entrega da Declaração de Bens e da Instrução Normativa CGM-020/2024 com o Manual Técnico para atualização da documentação no Portal de Serviços on-line do Município.